Responsável por assessorar e representar o município em processos judiciais e administrativos defendendo seus interesses e direitos perante os tribunais e órgãos competentes, elaborar pareceres jurídicos, análises de legislação e demais documentos legais, prestar consultoria jurídica aos diversos setores da administração municipal, participar da elaboração e revisão de projetos de lei, decretos, regulamentos e demais normativas municipais, realizar estudos e pesquisas jurídicas para subsidiar a tomada de decisões e a formulação de políticas públicas municipais, atuar na prevenção e resolução de conflitos, manter-se atualizado sobre as mudanças na legislação e jurisprudência pertinentes ao Direito Público Municipal bem como sobre as práticas e tendências na área, colaborar com outros órgãos e entidades públicas, dentre outras atividades.
Requisitos
Graduação em Direito com registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Especialização, preferencialmente em Direito Público ou Direito Administrativo. Conhecimentos em Direito Público e Administrativo. Conhecimento sólido da legislação municipal, estadual e federal. Experiência comprovada em advocacia pública ou do direito Administrativo com ênfase em direito público municipal. Habilidade para análise crítica, argumentação jurídica e tomada de decisões. Ética profissional e comprometimento com os princípios da administração pública. Disponibilidade para contratação na modalidade MEI ou Autônomo.
Escolaridade mínima
Jornada de trabalho
Benefícios
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